Termos e Condições - M2O

Última atualização: 10/11/2025

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR ESTA PLATAFORMA

O que há nesses termos?

Estes Termos e Condições estabelecem as regras de uso da nossa Plataforma e dos Nossos Serviços, bem como os direitos e obrigações da M2O - Marketplace de Segunda Opinião Médica ("M2O", "Plataforma", "nós" ou "Empresa") e de Você como Usuário.

Definições Importantes

Nestes termos, quando dizemos:

"Segunda Opinião Médica" ou "Segunda Opinião": refere-se à análise e avaliação de exames, laudos, diagnósticos e/ou tratamentos médicos já existentes, realizada por um Médico Especialista através da nossa Plataforma, sem substituir consultas presenciais ou atendimentos de emergência.
"Médico Especialista", "Médico" ou "Especialista": significa cada médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) que tenha uma conta em nossa Plataforma e preste serviços de segunda opinião médica. Em nenhuma circunstância eles são empregados ou trabalham para nós - são profissionais autônomos.
"Paciente" ou "Solicitante": significa cada indivíduo que se cadastra ou usa a Plataforma com a finalidade de solicitar segundas opiniões médicas aos Médicos Especialistas.
"Plataforma", "Site" ou "Aplicativo": significa nossa plataforma hospedada em www.m2o.digital, qualquer subdomínio, aplicativo móvel (iOS e Android) ou qualquer outra plataforma operada por Nós.
"Nossos Serviços": refere-nos aos serviços que fornecemos através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: intermediação de solicitações de segunda opinião, armazenamento de documentos médicos, comunicação entre Pacientes e Médicos, e processamento de pagamentos.
"Usuário" ou "Você": significa, conforme aplicável, um Paciente, um Médico Especialista ou um Visitante da Plataforma.
"Visitante": significa cada indivíduo que navega na Plataforma, mas não tem uma Conta e não usa os Serviços.

O uso da nossa Plataforma, de qualquer forma (inclusive navegação), será regido por estes Termos. Ao acessar e usar nossa Plataforma, o Usuário reconhece e aceita estes Termos.

Se você não concordar com estes Termos, não deverá acessar nem usar nossa Plataforma.

Parte 1 - Termos que se aplicam a todos os usuários

1. Quem somos

Esta Plataforma é operada pela M2O, pessoa jurídica de direito privado, criadora e proprietária da Plataforma www.m2o.digital.

A M2O atua como intermediária digital entre Pacientes que buscam segundas opiniões médicas e Médicos Especialistas que prestam tais serviços de forma autônoma.

2. Capacidade de usar nossa Plataforma

2.1 Idade mínima

Você deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para usar Nossos Serviços e ser legalmente capaz de firmar um contrato vinculativo.

Não use os Nossos Serviços se você tiver menos de dezoito (18) anos de idade.

Se um indivíduo com menos de dezoito (18) anos de idade precisar de uma segunda opinião médica, um adulto com autoridade apropriada (pai, mãe ou responsável legal) deverá contratar Nossos Serviços em nome do menor.

2.2 Requisitos para Médicos

Se Você for um Médico Especialista, deverá:

Ter registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM)
Estar em situação regular (quite) com o CRM
Possuir todas as licenças profissionais exigidas por lei
Manter tais licenças válidas e ativas durante todo o tempo de uso da Plataforma
Comprovar especialização quando aplicável (RQE, Título de Especialista, Residência Médica)

3. Outros termos que se aplicam a você

Estes são documentos importantes que também se aplicam a você ao usar nossa Plataforma. Pedimos que você os leia cuidadosamente:

3.1 Política de Privacidade e Cookies

Fornecemos informações abrangentes sobre como e por qual motivo processamos os seus dados pessoais, com quem os compartilhamos e os seus direitos, entre outras coisas.

Importante: Explicamos que os Médicos Especialistas fazem uso separado e independente dos seus dados pessoais para prestar Serviços de Segunda Opinião (e que tal uso é baseado na própria política de privacidade deles).

3.2 Diretrizes de Avaliações

Avaliações genuínas sobre Médicos Especialistas são extremamente valiosas para os Pacientes. Por outro lado, avaliações falsas podem causar sérios danos.

Temos uma abordagem de tolerância zero em relação a avaliações falsas.

Quando Você escreve uma avaliação, deve seguir certas regras (por exemplo, o conteúdo não pode conter linguagem desrespeitosa ou informações não relacionadas à sua experiência pessoal).

3.3 Termos da Segunda Opinião Online

Como existem particularidades associadas a receber segunda opinião médica online (sem interação presencial), temos termos específicos que se aplicam, incluindo:

Limitações da segunda opinião online
Casos em que não é aconselhável solicitar segunda opinião online (emergências)
Requisitos de informações e documentos
Responsabilidades de Pacientes e Médicos

4. Acesso à Plataforma e aos Nossos Serviços

4.1 Informações corretas e completas

Ao usar Nossos Serviços, você deve fornecer informações corretas e completas. Em algumas circunstâncias, será necessário criar uma Conta.

Você se compromete a:

Não criar perfis falsos
Não fornecer informações falsas
Não usar informações que não esteja autorizado a usar
Fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados

4.2 Verificação de identidade

Reservamo-nos o direito de verificar a sua identidade ou qualquer informação fornecida por Você. Podemos suspender temporária ou permanentemente o seu acesso aos Nossos Serviços ou à sua Conta se identificarmos:

Informações falsas, enganosas ou não autorizadas
Uso indevido dos Nossos Serviços
Violação destes Termos

4.3 Aceitação dos Termos

Qualquer Usuário que criar uma Conta ou usar Nossos Serviços, em virtude disso, reconhece e aceita estes Termos e Condições.

Se você não concordar com estes Termos, não use os Nossos Serviços.

4.4 Segurança da sua Conta

Para manter a sua Conta segura:

Você deve:

Usar uma senha exclusiva e forte
Senha diferente de todas as outras que você usa
Manter senha e credenciais confidenciais
Ser o único responsável pela segurança da conta

Se suspeitar que sua senha foi comprometida:

Altere-a imediatamente
Entre em contato conosco

5. O que você não pode fazer com nossa Plataforma

Você concorda que não irá:

5.1 Violar regras e leis

Violar estes Termos, qualquer uma de nossas políticas aplicáveis a você ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

5.2 Uso fraudulento

Usar nossa Plataforma de qualquer forma fraudulenta ou que tenha qualquer finalidade ou efeito fraudulento ou enganoso, incluindo:

Participação em avaliações falsas
Solicitações fraudulentas de segunda opinião
Uso de documentos ou identidades falsas

5.3 Conteúdo inadequado

Publicar conteúdo que vá contra nossas regras de conteúdo (consulte seção 6).

5.4 Má conduta

Envolver-se em má conduta que possa prejudicar significativamente a reputação da M2O ou de terceiros, incluindo:

Comportamento difamatório, inapropriado, ameaçador
Comportamento odioso, abusivo ou discriminatório
Assédio de qualquer tipo

5.5 Danos a terceiros

Envolver-se em conduta inadequada que possa prejudicar:

A integridade física ou moral de outra pessoa
A vida ou segurança de outra pessoa
A reputação de outra pessoa
Criar sofrimento psicológico para outra pessoa

5.6 Danos à Plataforma

Usar nossa Plataforma de qualquer forma que possa:

Danificar, desativar ou prejudicar a operação
Comprometer a segurança dos Serviços
Instalar vírus, malware ou material nocivo
Usar de forma diferente da finalidade pretendida

5.7 Violação de propriedade intelectual

Copiar, acessar, adaptar, modificar ou reproduzir
Desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa
Extrair código-fonte ou código de software

5.8 Impedimento de acesso

Impedir o acesso de outros Usuários através de uso excessivo.

5.9 Reclamações infundadas

Enviar repetidamente reclamações manifestamente infundadas.

5.10 Acesso não autorizado

Tentar obter acesso não autorizado a:

Contas de usuário
Dados ou sistemas
Redes de computadores

6. Regras de conteúdo e conteúdo ilegal

Temos regras rígidas sobre o conteúdo permitido em nossa Plataforma, especialmente em relação à publicação de conteúdo ilegal.

NÃO permitimos:

Conteúdo criminoso, violento, pornográfico, ameaçador, difamatório, racista, xenófobo, homofóbico, agressivo, assediador, ou que promova/incentive danos a você ou terceiros
Conteúdo sexual ou indecente
Conteúdo de apoio ao terrorismo
Conteúdo contrário à lei ou à ordem pública
Conteúdo falso, enganoso e/ou ilusório, incluindo fazer-se passar por qualquer pessoa ou deturpar sua identidade
Conteúdo que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, direitos autorais)
Conteúdo que endosse ou incentive atividades ilegais ou prejudiciais
Qualquer outro conteúdo que possa ser considerado obsceno, indecente ou prejudicial à reputação da M2O ou de terceiros

Como denunciar conteúdo ilegal:

Se você acredita que algum conteúdo da nossa Plataforma é ilegal, denuncie entrando em contato conosco através dos canais indicados na seção 7.

7. Como entrar em contato conosco

8. Avaliações

8.1 Verificação de autenticidade

Tomamos várias medidas para verificar se as avaliações que aparecem em nossa Plataforma são genuínas e se originam de Pacientes que realmente receberam segunda opinião do Médico avaliado.

Todas as avaliações em nossa Plataforma referem-se a segundas opiniões concluídas através da M2O.

8.2 Transparência em rejeições

Se não publicarmos uma avaliação enviada por você por conter conteúdo ilegal ou por ir contra Nossos Termos, enviaremos a Você uma declaração clara dos motivos pelos quais tomamos tal decisão, com passos claros sobre como reclamar se discordar.

Você tem direito de recorrer da decisão.

9. Nossos direitos de propriedade intelectual

9.1 Propriedade

Salvo indicação em contrário, somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual em nossa Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

Direitos autorais e direitos conexos
Marcas registradas
Nomes comerciais
Direitos de uso de nomes de domínio
Direitos de imagem e fundo de comércio
Direitos de design e aparência
Direitos de software e código-fonte
Direitos de banco de dados
Know-how e segredos comerciais

Todos esses direitos são reservados.

9.2 Restrições de uso

Exceto quando expressamente permitido por nós por escrito, você não deverá:

Reproduzir, copiar, modificar, publicar, fazer download, extrair, reorganizar, readaptar, fazer upload, postar, transmitir, revender, ceder, licenciar ou sublicenciar, distribuir ou criar trabalhos derivados
Tentar acessar, copiar ou descompilar códigos-fonte
Tentar incorporar códigos-fonte em outro site, plataforma ou software
Usar nossa Plataforma para fins que não sejam o recebimento de Nossos Serviços
Realizar testes de penetração, ataques de negação de serviço, hacks ou intrusões

9.3 Indenização

Você indenizará e isentará a M2O de todas e quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), interesses, reivindicações e responsabilidades decorrentes de ou em conexão com uma violação por você desta seção.

10. Confidencialidade

10.1 Proteção mútua

Você pode compartilhar informações confidenciais conosco ao usar nossa Plataforma. Você também poderá tomar conhecimento de informações confidenciais sobre nós.

Você e Nós concordamos em tomar medidas razoáveis para proteger as informações confidenciais de cada um contra o acesso de indivíduos, entidades ou terceiros não autorizados.

10.2 Informações públicas

As informações que são disponibilizadas ao público não são consideradas informações confidenciais (por exemplo, avaliações publicadas).

10.3 Compartilhamento com autoridades

Podemos compartilhar informações confidenciais com as autoridades competentes se formos obrigados a fazê-lo por lei.

11. Segurança de nossos Usuários

11.1 Prioridade máxima

Levamos a segurança de nossos Usuários muito a sério.

Se, ao usar nossa Plataforma ou Nossos Serviços, Você sentir que a sua vida, integridade ou segurança, ou a de alguém, está em risco:

Entre em contato conosco IMEDIATAMENTE
Analisaremos a sua preocupação como prioridade e tomaremos as medidas necessárias.

11.2 Suspeita de infração penal

Se suspeitarmos que ocorreu ou está ocorrendo uma infração penal que possa resultar em ameaça à vida ou segurança de um Usuário:

Suspenderemos ou encerraremos imediatamente qualquer conta suspeita
Informaremos as autoridades competentes
Cooperaremos plenamente com investigações

12. Violação destes Termos e medidas contra o uso indevido

12.1 Medidas que podemos tomar

Se um Usuário violar estes Termos ou a lei, ou se envolver em má conduta grave, ou se formos solicitados por uma autoridade competente, poderemos tomar as seguintes medidas:

Suspender ou, em casos graves, encerrar permanentemente a Conta de um Usuário
Limitar ou restringir o uso de Nossos Serviços
Rescindir qualquer relação contratual
Recusar-se a publicar, desativar, remover ou rebaixar conteúdo
Compartilhar informações com as autoridades, se necessário
Suspender ou restringir a capacidade de fazer pagamentos

O encerramento de uma Conta é uma ação séria que não tomamos de ânimo leve.

12.2 Exemplos de violação

Usar Plataforma para fins fraudulentos ou enganosos
Escrever conteúdo que vá contra nossas regras ou participar de avaliações falsas
Envolver-se em comportamento inadequado com outros Usuários
Fornecer informações falsas ou enganosas
Não fornecer informações precisas quando solicitado

Para Médicos especificamente:

CRM inválido, suspenso ou cancelado
Certidão de quitação vencida ou inexistente
Informações falsas sobre licenças ou títulos profissionais

12.3 Indenização pelo Usuário

O Usuário indeniza e isenta a M2O e seus diretores, executivos, funcionários e representantes de todas e quaisquer perdas, danos, custos, despesas decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Usuário
Uso ilegal, antiético, fraudulento ou não conforme da Plataforma
Dados fornecidos pelo Usuário incorretos, enganosos, falsos ou desatualizados
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros

13. Upload de conteúdo

Ao publicar conteúdo em nossa Plataforma (avaliações, respostas, perguntas, documentos, comentários), os Usuários nos concedem uma licença mundial, não exclusiva, não revogável, livre de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados e exibir tal conteúdo em conexão com os Serviços fornecidos por nós.

14. Isenções de responsabilidade e limitações

14.1 Relação com Médicos Especialistas

Você pode usar Nossos Serviços para solicitar segunda opinião de um Médico Especialista. No entanto, a M2O em si não presta serviços médicos de qualquer natureza:

Somos apenas um intermediário e provedor de serviços técnicos, apoiando as interações entre Pacientes e Médicos Especialistas.

Isso significa que:

Você é responsável por escolher o seu próprio Médico Especialista
O Médico Especialista, e não a M2O, é responsável por fornecer a segunda opinião médica
Embora Médicos possam enviar comunicações usando sistemas de nossa propriedade, essa comunicação pertence aos Médicos e nós não possuímos qualquer responsabilidade por tais comunicações

14.2 Acordo direto com Médico

Qualquer acordo, conversa ou contrato para prestação de segunda opinião médica com qualquer Médico Especialista listado em nossa Plataforma é feito diretamente entre Você e o Médico, e a M2O não é parte de tal acordo.

Você reconhece e concorda que:

Qualquer reclamação relacionada com um Médico deve ser dirigida diretamente àquele Médico e não contra a M2O
A M2O não será responsável por qualquer ato ou omissão de tais Médicos
É responsabilidade do Médico verificar a identidade e autenticidade dos documentos de seus pacientes

14.3 M2O como intermediária

A M2O será considerada mera intermediária e prestadora de serviços técnicos no contexto das Segundas Opiniões Médicas. As isenções e exclusões de responsabilidade estabelecidas para prestadores de serviços intermediários nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) serão aplicáveis.

A M2O não é e não será responsável por:

Qualquer recomendação, conselho, diagnóstico fornecido por Médico Especialista
Negligência, imprudência ou falta de conhecimento dos Médicos
Comunicação ou informação errônea fornecida por Médicos
Qualquer ato ou omissão dos Médicos
Quaisquer pagamentos feitos por Você aos Médicos

14.4 Sem garantias

A Plataforma e Nossos Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis".

Não oferecemos garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas, implícitas, estatutárias ou de outra forma.

14.5 Segurança e vírus

Não garantimos que nossa Plataforma:

Seja segura ou livre de bugs ou vírus
Esteja livre de interrupções ou erros
Esteja sempre disponível

Você é responsável por:

Configuração de sua tecnologia da informação
Equipamento, programas e plataforma para acessar nosso Site
Usar seu próprio software de proteção contra vírus

14.6 Limitações importantes sobre emergências médicas

ATENÇÃO - LEIA COM CUIDADO:

A Plataforma M2O NÃO se destina a ser usada em emergências médicas.

Em caso de emergência médica:
• Ligue para SAMU 192
• Ligue para o Corpo de Bombeiros 193
• Vá diretamente ao pronto-socorro mais próximo

NÃO use nossa Plataforma para:

Emergências médicas
Situações que exijam atendimento imediato
Casos que necessitem exame físico presencial
Substituir consultas presenciais ou tratamentos em andamento

A Segunda Opinião Médica é complementar e não substitui consultas presenciais, exames físicos, tratamentos de emergência ou acompanhamento médico regular.

14.7 Responsabilidade máxima

Até o limite máximo permitido por lei:

Somos responsáveis apenas por perdas comprovadas incorridas por você como resultado direto de uma violação, por Nós, destes Termos
Se formos considerados responsáveis perante você, o valor máximo será de R$ 500,00 (quinhentos reais)
Nem a M2O nem nossas afiliadas serão responsáveis por quaisquer lucros ou receitas perdidas, danos consequentes, incidentais, indiretos, especiais ou punitivos

15. Alterações a estes Termos

15.1 Como informaremos alterações

Quando fizermos alterações importantes a estes Termos:

Publicaremos os Termos atualizados em nossa Plataforma
Atualizaremos a data da "Última atualização" no topo
Quando obrigados por lei ou se julgarmos apropriado, enviaremos aviso

15.2 Sua responsabilidade

Certifique-se de verificar e compreender regularmente a versão mais recente destes Termos.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize nossa Plataforma.

16. Podemos suspender ou retirar nossa Plataforma

16.1 Disponibilidade

Não garantimos que nossa Plataforma, ou qualquer conteúdo nela contido, estará sempre disponível ou será ininterrupto.

16.2 Direito de suspensão

Reservamo-nos o direito de suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou qualquer parte da Plataforma devido a motivos comerciais, segurança, manutenção, atualizações técnicas ou exigências legais.

16.3 Aviso prévio

Tentaremos avisar você com antecedência razoável sobre qualquer suspensão ou retirada planejada. Em casos de emergência ou segurança, podemos suspender imediatamente sem aviso prévio.

17. Eventos fora de nosso controle (Força Maior)

Embora tentemos garantir o funcionamento constante da Plataforma e disponibilidade dos Serviços, alguns eventos estão fora do nosso controle.

Não seremos responsáveis perante você por:

Qualquer falha da Plataforma
Indisponibilidade dos Serviços
Atraso no cumprimento de obrigações

Quando decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos em larga escala, falhas de infraestrutura de Internet, atos governamentais, guerras ou conflitos, e greves gerais.

18. Lei, jurisdição e resolução de disputas

18.1 Lei aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

Constituição Federal
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)

18.2 Jurisdição

Qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição dos tribunais brasileiros.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3 Resolução alternativa de conflitos

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver disputas através de:

Negociação direta entre as partes
Mediação por terceiro imparcial
Arbitragem, se ambas as partes concordarem

Parte 2 - Termos específicos por tipo de usuário

1. Termos específicos aplicáveis aos Pacientes

1.1 Nossos Serviços

Veja abaixo uma descrição dos Serviços que oferecemos aos Pacientes:

1.1.1 Diretório de Médicos Especialistas

Fornecemos acesso a um diretório pesquisável que lista perfis de Médicos Especialistas com suas especialidades, formação, experiência, avaliações e valores cobrados.

1.1.2 Solicitação de Segunda Opinião Médica

Permitimos que Você:

Solicite segunda opinião médica de Médicos Especialistas
Faça upload de documentos médicos (exames, laudos, receitas)
Forneça informações sobre seu histórico médico
Acompanhe o status da sua solicitação
Receba a segunda opinião em formato digital e seguro

1.1.3 Armazenamento seguro de documentos médicos

Permitimos que você armazene em sua Conta todas as informações e documentos que achar útil em formato digital (exames, laudos, receitas, histórico médico, alergias, medicamentos).

Estas informações são protegidas por diferentes camadas de criptografia para evitar acesso não autorizado.

1.1.4 Comunicação com Médicos (Chat)

Permitimos que você se comunique diretamente com Médicos Especialistas através de chat criptografado para esclarecer dúvidas sobre a segunda opinião, compartilhar documentos adicionais e receber orientações complementares.

Importante: O conteúdo do chat é criptografado end-to-end e a M2O não tem acesso ao conteúdo das conversas.

1.1.5 Avaliações

Permitimos que você escreva avaliações sobre sua experiência com Médicos Especialistas e acesse avaliações escritas por outros Pacientes.

1.1.6 Gestão de pagamentos

Facilitamos o processamento seguro de pagamentos entre você e o Médico Especialista via cartão de crédito, PIX ou boleto.

1.2 Como funciona a solicitação de Segunda Opinião

1.2.1 Escolha do Médico Especialista

Você pode solicitar segunda opinião de qualquer Médico Especialista disponível em nossa Plataforma. Você é responsável por escolher o Médico com base em especialidade, avaliações, experiência, valor cobrado e tempo de resposta.

1.2.2 Criação de Conta

Ao concluir sua primeira solicitação, se ainda não tiver uma Conta, uma Conta será criada para você. Lembre-se de usar uma senha exclusiva e forte e mantê-la confidencial.

1.2.3 Responsabilidade pela escolha

Embora seja responsabilidade exclusiva do Médico ser elegível e capaz de fornecer a segunda opinião adequada, você é, em última instância, responsável por escolher o seu próprio Médico Especialista.

A M2O não endossa ou recomenda qualquer Médico, procedimentos ou tratamentos.

1.3 Limitações importantes da Segunda Opinião Online

1.3.1 Natureza do serviço

As informações em nossa Plataforma são fornecidas exclusivamente para sua informação e você as utiliza por sua própria conta e risco.

A segunda opinião médica online NÃO deve ser usada ou interpretada como:

Substituição de consulta presencial
Substituição de exame físico
Diagnóstico definitivo
Prescrição de tratamento completo
Aconselhamento para emergências

1.3.2 Orientações de uso

NÃO desconsidere, evite ou atrase a obtenção de orientação médica de profissional qualificado, tratamentos em andamento ou consultas de acompanhamento com base no que você leu ou recebeu em nossa Plataforma.

Em caso de emergência médica:
Entre em contato imediatamente com serviços de emergência (SAMU 192, Bombeiros 193) ou vá ao pronto-socorro mais próximo.

1.4 Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

1.4.1 Responsabilidade por pagamento

Você permanece responsável por quaisquer taxas, custos ou responsabilidades em que incorrer com um Médico Especialista. O valor é definido pelo próprio Médico e informado claramente antes da confirmação da solicitação.

1.4.2 Política de cancelamento

Antes do Médico aceitar: Você pode cancelar e receberá reembolso integral
Após o Médico aceitar: Cancelamento pode estar sujeito a taxas

1.4.3 Cancelamento pelo Médico

Se, após aceitar sua solicitação, o Médico cancelar por qualquer motivo, você receberá reembolso integral e poderá solicitar segunda opinião de outro Médico sem custos adicionais da plataforma.

1.5 Solicitação em nome de familiar

Você pode solicitar segunda opinião ou criar Conta em nome de um membro da família (especialmente menores sob sua tutela ou idosos sob seus cuidados), desde que esteja autorizado por lei ou tenha sido expressamente autorizado pelo familiar.

Você concorda em indenizar e isentar a M2O de quaisquer danos decorrentes de violação destes Termos ou incapacidade de representar validamente o familiar.

2. Termos específicos aplicáveis aos Médicos Especialistas

2.1 Requisitos obrigatórios para todos os Médicos

2.1.1 Qualificações profissionais

Qualquer Médico que tenha perfil em nossa Plataforma deve:

Ter CRM ativo e válido no estado em que atua
Estar em situação regular com o CRM (Certidão de Quitação válida)
Possuir especialização comprovada (quando se apresentar como especialista): RQE, Título de Especialista ou Residência Médica
Não fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas

2.1.2 Verificação pela M2O

Nós nos reservamos o direito de:

Verificar regularmente identidade e qualificações
Solicitar documentos comprobatórios
Suspender ou encerrar perfis se suspeitarmos que o Médico não possui qualificações exigidas, forneceu informações falsas, está com CRM suspenso ou cancelado, ou não está quite com o CRM

2.1.3 Documentação obrigatória

Documentos iniciais (cadastro):

Cópia do CRM (frente e verso)
CPF
RG ou CNH
Comprovante de especialização (RQE, Título ou Certificado de Residência)
Certidão de Quitação do CRM (válida)

Documentos periódicos (renovação semestral):

Certidão de Quitação do CRM atualizada (a cada 6 meses)

2.2 Exclusão de perfil

Se Você, como Médico, não quiser ter perfil em nossa Plataforma, poderá solicitar que apaguemos o perfil a qualquer momento. Apagaremos o perfil dentro de prazo razoável (até 15 dias úteis).

Lembre-se: Avaliações serão mantidas de acordo com nossa Política de Privacidade.

2.3 Serviços oferecidos aos Médicos

Perfil profissional público com dados de identificação, especialidades, foto, valores e disponibilidade
Gestão de solicitações (receber, aceitar, recusar, estabelecer prazos)
Comunicação segura com Pacientes através de chat criptografado
Recebimento de pagamentos com repasse automático (70% para o Médico, 30% para a M2O)
Avaliações e reputação - ver e responder avaliações de Pacientes

2.4 Responsabilidades do Médico Especialista

2.4.1 Qualidade da segunda opinião

O Médico é exclusivamente responsável por:

Fornecer segunda opinião de qualidade
Analisar adequadamente os documentos fornecidos
Respeitar prazos acordados
Seguir as melhores práticas médicas
Cumprir o Código de Ética Médica

2.4.2 Limitações da segunda opinião

O Médico deve deixar claro ao Paciente que:

A segunda opinião é baseada apenas em documentos
Não substitui consulta presencial
Pode ter limitações devido à falta de exame físico
Exames complementares podem ser necessários

2.4.3 Sigilo médico

O Médico deve:

Manter absoluto sigilo sobre informações do Paciente
Não compartilhar dados com terceiros não autorizados
Usar dados apenas para fins da segunda opinião
Cumprir LGPD e demais legislações aplicáveis

2.5 Licença de conteúdo

Ao publicar conteúdo em nossa Plataforma (respostas, opiniões, orientações), Você concede à M2O uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados e exibir esse conteúdo em conexão com a prestação dos Serviços.

Com relação às segundas opiniões fornecidas, a licença não é revogável. Isso significa que não apagaremos suas segundas opiniões mesmo que você decida cancelar seu perfil.

Disposições Finais

Integralidade do acordo

Estes Termos, juntamente com:

Política de Privacidade e Cookies
Diretrizes de Avaliações
Termos Específicos de Segunda Opinião Online

Constituem o acordo integral entre você e a M2O.

Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia

A falha da M2O em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder estes Termos sem restrições.

Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

Contatos Importantes

Suporte ao Paciente

Email: suporte@m2o.digital

Suporte ao Médico

Email: medicos@m2o.digital

Proteção de Dados (DPO)

Email: privacidade@m2o.digital

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Ética Médica.